Questões DEPEN 2009 para Terapeuta Ocupacional

Q316975

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional |

Q316975 Direito Penal

A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento somente médico.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para constituir advogado custeado pelo estado.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a formação profissional do preso e do internado.

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à carceragem.

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Q316976

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional | FUNRIO - 2009 - DEPEN - Enfermagem |

Q316976 Direito Penal

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, EXCETO:

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei.

colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.

colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

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Questões de Concurso Público DEPEN 2009 para Terapeuta Ocupacional

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