O Estatuto do Idoso, em seu Art. 34 do Capítulo VIII (Da Assistência Social), garante ao idoso, a partir dos 65 anos, que não tenha meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos da LOAS.
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O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante, através do SUS, o atendimento pré e peri-natal. Para tanto, é garantido, nos parágrafos do mesmo artigo, dentre outros direitos, o de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Seção III, trata da colocação da criança e do adolescente em família substituta. Em relação à colocação em família estrangeira nessa categoria, o Estatuto impõe que ela seja considerada.
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As modificações no papel do Estado, como conseqüência da mundialização, incidem liminarmente no conjunto da classe trabalhadora, provocando a sua polarização em:
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"O neoliberalismo, para ser implementado, prescinde de um Estado democrático" (Hayek, citado por Anderson, 1995). Essa assertiva se mostra verdadeira na medida em que se constata que a primeira experiência neoliberal do mundo ocorreu.
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No Brasil, devido aos traços constitutivos da sua formação social, a entrada do neoliberalism não foi efetivada pelas vias do individualismo, da rentabilidade e da redução das coberturas sociais, mas mascarada pela retórica.
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O enxugamento das políticas sociais públicas, como parte dos preceitos neoliberais, vem sendo acompanhado, desde finais da década de 1980, por uma expansão de programas de transferência de renda em toda a América Latina. Uma das principais características desta modalidade de política social é:
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Mota (2005) defende que, a partir da década de 1980, as tendências da seguridade social brasileira expressam a formação de uma cultura política da crise, marcada, fundamentalmente,
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De acordo com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, a concessão da aposentadoria integral para o servidor público passou a ter diversas condições cumulativas. Dentre elas pode ser citada a exigência de:
A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) institui duas formas de financiamento federal na Assistência Social: 1) fundo a fundo; e 2) valor de transferência em benefício direto ao cidadão (Sposati, 2006). No que diz respeito à segunda modalidade, deve-se sinalizar, como fator dificultador da articulação entre serviços e benefícios,
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O conceito de seguridade social que fundamenta o Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, consubstanciado nas suas entidades representativas, compreende.
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O Governo Lula da Silva traz, para o Serviço Social, desafios de grande monta para a continuidade do seu projeto profissional hegemônico. Dentre as principais, Netto (2004) elenca.
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De acordo com a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, a atribuição de.
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A revisão do Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1986, que se materializou no Código de Ética Profissional de 1993, partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte.
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