Questões de Concurso Público MJSP 2009 para Odontólogo

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Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - A Constituição prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores

O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei.

Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de