Questões de Concurso Público MJSP 2009 para Odontólogo

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

I e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

II e III.

I, II, III e IV.

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crime previsto em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.

crime hediondo praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes praticados por estrangeiros no país

crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

crime comum praticado antes da naturalização, sendo vedada a extradição se o agente tiver filhos brasileiros.

crimes hediondos, de tráfico internacional de drogas e de terrorismo, ainda que praticados posteriormente à naturalização.

adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.

iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional

solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Militares.

Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União.

Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Arbitral.