A inclusão na lei orçamentária de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares constitui
EXCEÇÃO ao descumprimento do princípio orçamentário da
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Segundo a Lei nº 101/00, os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, são os
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