Questões de Concurso Público Câmara de Tanguá - RJ 2016 para Oficial Legislativo
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Atendendo ao previsto em lei complementar federal, a União, o estado fluminense e o município possuem a seguinte competência comum:
O registro, a guarda, a captura e a vacinação de animais são obrigação da seguinte esfera organizativa:
A autorização para realização, pela prefeitura, de empréstimo ou de crédito interno ou externo, de qualquer natureza, é prerrogativa exclusiva da seguinte instância:
O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:
A Câmara Municipal é composta pelo seguinte número de vereadores:
A remuneração do vice-prefeito não pode ultrapassar o seguinte percentual máximo daquela estabelecida para o prefeito:
Só é permitido remunerar o seguinte número máximo de sessões extraordinárias por mês:
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