De acordo com a lei nº 8662/93 é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, e somente
poderão exercer a profissão
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Em determinada instituição asilar, o assistente social, atuava com crianças e adolescentes. A instituição é conveniada a
determinado município, e também recebe recursos de donatários. Em determinada atuação, foi verificada que a estagiária da
instituição, que era contratada como agente administrativo, atuava em audiências representando a profissional. Verificou-se
também que a instituição mantinha, sem a anuência da justiça, uma espécie de “pousada” nas dependências da instituição
para possíveis adotantes principalmente estrangeiros. Todos os fatos eram de conhecimento da assistente social da
instituição, que se manteve inerte perante o apresentado. No que tange ao código de ética do assistente social, a profissional
em tela infringiu alguns artigos, se enquadrando nos seguintes:
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É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de
capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Esta
concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade, aquela em que se propicie aos/às trabalhadores/as um pleno
desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os
processos de exploração, opressão e alienação. Estes valores estão descritos nos princípios fundamentais do código de ética
do assistente social, onde podemos destacar a/o
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De acordo com a lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. O ensino, de acordo com a referida lei, será ministrado com
base nos seguintes princípios:
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A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, sendo assim definidos:
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A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a
Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção:
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A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os
princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de
Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. No
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
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O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como
finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. O PNAES deverá ser
implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes
regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. Podemos
considerar sobre o PNAES:
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Q698105Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e
sua efetiva integração social são definidos na lei nº 7.853/89. Especificamente na área da educação podemos considerar
como medida:
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O conceito de saúde do trabalhador supera as visões e práticas anteriores dos modelos medicina do trabalho e saúde
ocupacional. A saúde do trabalhador e o Serviço social possuem alguns traços em comum, destacando a sua amplitude e
penetração em todas as esferas das necessidades humanas e por esta razão as suas políticas e estratégias passam a constituir
cada vez mais objetos transdisciplinares. Podemos destacar como esferas de intervenção das respectivas áreas:
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