Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Assessor Técnico Legislativo
Foram encontradas 7 questões
Q909309
Direito Tributário
Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a
intenção de buscar a recuperação de receita tributária,
prevê o cancelamento de multas já lançadas em
decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de
2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a
realizar o pagamento do imposto até a data prevista
no referido projeto.
Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de
Q909310
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, recentemente,
manifestou-se sobre a extensão do conceito de
faturamento para fins de apuração da base de cálculo
de PIS e COFINS, passando a compreender que não
poderia estar inserido na base de cálculo o valor
recolhido a título de
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