Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Assessor Técnico Legislativo
Foram encontradas 50 questões
Q909281
Direito Administrativo
A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Trata-se do princípio da
Q909282
Direito Administrativo
Os atributos são prerrogativas conferidas à
Administração Pública, das quais os particulares
normalmente não desfrutam, para que possam
alcançar os seus fins no exercício da função
administrativa.
Com base nessa afirmativa, o atributo do ato
administrativo que diz respeito à qualidade que
certos atos administrativos têm para constituir
situações de observância obrigatória, em relação aos
seus destinatários, independente da respectiva
concordância ou aquiescência, é considerado
Q909283
Direito Administrativo
As pessoas físicas que prestam serviços à
Administração Pública por vontade própria, por
compulsão, ou com a sua concordância, exercem,
portanto, função pública, ainda que, algumas vezes,
esse exercício seja esporádico.
Essas pessoas são uma espécie de agentes públicos
considerados
Q909284
Direito Constitucional
Conforme preceitua a Constituição Federal, no Artigo
41, §3º, extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável
Q909285
Legislação Federal
O regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos está regulamentado pela Lei federal
Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da
concessão de serviço público, está ordenado
explicitamente que o respectivo contrato será
celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo
de serviço público não pode ser pactuado sem prazo
ou por prazo indeterminado.
Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETA é
a que, segundo a referida norma,
Q909286
Direito Administrativo
Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que,
de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem
às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas
federativas, como a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, sejam da Administração
descentralizada, como as autarquias, nelas incluindo-se
as fundações de direito público e as associações
públicas.
No âmbito da classificação, os bens públicos que são
de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais são
reconhecidos quanto ao critério da
Q909287
Legislação Federal
De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à
Informação (Lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011), conforme classificação prevista como
reservada, terá como prazo máximo de restrição de
acesso à informação, o seguinte número de anos:
Q909288
Direito Administrativo
A Lei federal Nº8.429/1992 caracteriza os atos de
improbidade administrativa. Dos atos de
improbidade relacionados a seguir, o único que NÃO
caracteriza ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da Administração
Pública é
Q909289
Direito Administrativo
A Administração Pública necessita, para realizar suas
aquisições de bens e contratações de serviços, utilizar
a Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei
federal Nº 8.666/93), norma reguladora que deve ser
adotada no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Determinadas situações podem ser aplicadas pela
Administração Pública, não necessitando realizar
licitação.
À luz da referida Lei, as circunstâncias listadas a
seguir são consideradas como dispensáveis à
licitação, EXCETO
Q909290
Direito Administrativo
Para que a Administração Pública realize suas
contratações de serviços e a aquisição de bens,
utilizando o Sistema de Registro de Preços (SRP),
aplicando o Decreto Federal Nº 7.892, de 23 de janeiro
de 2013, assinale a modalidade de licitação permitida.
Q909291
Direito Constitucional
No processo histórico evolutivo das constituições
brasileiras, o voto feminino foi previsto
expressamente pela primeira vez na constituição de
Q909292
Direito Constitucional
NÃO se trata de um direito social, consagrado
constitucionalmente, a/o
Q909293
Direito Constitucional
Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da
República, assinale a afirmativa CORRETA.
Q909294
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o ensino
religioso no Brasil é
Q909295
Direito Constitucional
Com base no Art.5º da Constituição federal, analise os
direitos relacionados a seguir.
I. É assegurado o direito de herança. II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Logo, pode-se afirmar que a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS é
I. É assegurado o direito de herança. II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III. É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Logo, pode-se afirmar que a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS é
Q909296
Direito Constitucional
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em
diversos aspectos, contudo nossa Constituição prega
a igualdade formal no Art. 5º.
Sendo assim, a seguinte situação é um mecanismo
legal de privilégio:
Q909297
Direito Constitucional
O poder de julgamento de autoridades, pelo
cometimento de crimes de responsabilidade, é uma
das funções atípicas do senado federal.
Diante disto, em caso de condenação, é CERTO que
Q909298
Direito Constitucional
Na inteligência do Art. 40 §3° da CRFB/88, in verbis,
Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião
da sua concessão, serão consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam este Artigo e o Art.
201, na forma da lei.
Para cálculo dos proventos do servidor inativo será tomada como base a remuneração dos servidores ativos. Sendo assim, e segundo o entendimento sumulado pelo STF, somente serão EXCLUÍDAS, necessariamente, as/os
Para cálculo dos proventos do servidor inativo será tomada como base a remuneração dos servidores ativos. Sendo assim, e segundo o entendimento sumulado pelo STF, somente serão EXCLUÍDAS, necessariamente, as/os
Q909299
Direito Constitucional
Um Deputado Federal, parlamentar com forte
alinhamento com as forças armadas, apresentou a
seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de
50% na remuneração dos militares das forças
armadas. O projeto de lei apresentava como
justificava a constante utilização das forças armadas
na segurança pública dos estados, fazendo com que
os militares acabassem exercendo funções que iriam
além de seu treinamento e preparo. O referido projeto
foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a
ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por
fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi
sancionado pelo presidente da república.
Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.
Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.
Q909300
Direito Constitucional
A sessão do Congresso Nacional em que Deputados e
Senadores se reúnem para debater determinado
assunto e, ao final, votam simultaneamente, mas cuja
deliberação é tomada de forma separada, é conhecida
como sessão
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