Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Assistente Legislativo - Anulada

Para que o ato administrativo possua componentes reunidos objetivando ser perfeito e válido, é necessário que o mesmo contenha requisitos.

A circunstância de fato ou direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo é reconhecido como requisito de

Os gestores da Administração Pública estão vinculados a padrões de conduta a serem seguidos. O Artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos poderes da União, dos EstadosMembros, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer a determinados Princípios.

Quando a Administração Pública se impõe a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, obedece ao Princípio da

Para que o servidor público possa realizar suas funções na Administração Pública, é necessário o devido provimento, ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Após a investidura, o servidor nomeado deverá tomar posse, que é a aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções.

O prazo para que o servidor tome posse, contados da publicação do ato de provimento, deve ocorrer em

Para a execução dos serviços e obras que estão a seu cargo, a Administração Pública necessita de recursos humanos para a realização de tarefas. São os chamados agentes públicos.

Diante dessa afirmação, os agentes públicos que se ligam, sob regime de dependência, à Administração Pública, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviço são considerados como

Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar.

Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito