Para que o ato administrativo possua componentes reunidos o...

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Q909201 Direito Administrativo

Para que o ato administrativo possua componentes reunidos objetivando ser perfeito e válido, é necessário que o mesmo contenha requisitos.


A circunstância de fato ou direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo é reconhecido como requisito de

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