Questões de Concurso Público Câmara de São João de Meriti - RJ 2018 para Técnico Administrativo

São infraconstitucionais os princípios:

Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ É composta por órgãos diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ao presidente da República, no caso do Governo Federal.

✓ Seus órgãos possuem personalidade jurídica própria.

✓ Os servidores lotados na administração pública direta são contratados sob as regras da CLT.

As afirmativas são respectivamente:

Há três espécies de agentes públicos: os políticos, os administrativos e os honoríficos. São exemplos de agentes políticos:

São atributos dos atos administrativos, EXCETO:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✓As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
✓Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que não haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
As afirmativas são respectivamente:

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _____, a seleção da proposta _____ para a administração e a ____ do desenvolvimento nacional sustentável...”

(Art. 3o, Lei 8.666/93)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

De acordo com o Art. 3o da Lei 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos, entre outros, EXCETO:

De acordo com o Art. 7o da Lei 8.666/93, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

“Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”

(Art. 14, Lei 8.666/93).

Nesse sentido, sempre que possível, as compras devem, EXCETO: