“Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de...

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Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1256434 Direito Administrativo

“Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”

(Art. 14, Lei 8.666/93).

Nesse sentido, sempre que possível, as compras devem, EXCETO:

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

ser processadas através de sistema de registro de preços.

submeter-se a condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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