O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia
da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a
contratação mediante inexigibilidade de licitação para
aquisição de determinado equipamento, essencial para
o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade
municipal. Após estudar os documentos enviados, a
Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a
comprovação de exclusividade a ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do
local em que: