A etapa da elaboração orçamentária que se processa
após a aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo e
que dá validade a Lei Orçamentária, permitindo o início
da execução orçamentária, é:
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A fiscalização da execução orçamentária que alcança
todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública,
por meio do julgamento das Prestações de Contas dos
responsáveis, é atribuição que compete ao (à):
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O demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado é peça
integrante do seguinte documento:
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Sob o ponto de vista da classificação orçamentária, a
despesa relativa à gestão de hospitais públicos promovida
por Organizações Sociais (OS) é integrante do Orçamento:
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O recurso financeiro recebido pelo Estado relativo a sua
participação no FUNDEB, será classificado, de acordo com
a categoria econômica e origem, como:
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