Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto de Moz - PA 2019 para Professor - Matemática
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local;
II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;
III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto: