Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, co...

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Q2689643 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, compete privativamente ao município:


I- Organizar a estrutura administrativa local;

II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;

III- Legislar sobre assuntos de interesse local.


Dos itens acima:

Alternativas