Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Belo - SC 2019 para Orientador Educacional

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que estiverem na faixa etária de 0 a 16 anos. III- A criança e o adolescente têm o direito de ser respeitado por seus educadores. IV- É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Assinale a alternativa correta:

A Constituição da República do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente instituíram um Sistema de Garantias de Direitos (SGD), cujo formato confere uma parceria permanente entre o Poder Público e a sociedade civil. Esse sistema possui 3 eixos estratégicos que se referem a: