Questões de Concurso Público Prefeitura de Timbó - SC 2019 para Advogado

A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:

I- A criação de infrações de trânsito.

II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.

IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.

V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.

Assinale a alternativa correta:

Considere o seguinte excerto doutrinário: “Parte da doutrina considera que os municípios, embora sejam entes federativos sob o ponto de vista formal, não o seriam sob o ponto de vista material, tendo em vista que: a) os municípios não gozam de participação direta no Congresso Nacional (ao contrário dos Estados e do Distrito Federal, que possuem, cada qual, três senadores); b) os municípios não teriam poder constituinte derivado decorrente, já que a lei orgânica do município não teria status constitucional; c) os municípios não possuem Poder Judiciário, ao contrário de todos os outros entes federativos”. (MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 1a. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.272-1.273). Isso posto, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: o Prefeito do município de Águas Correntes propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 125/2013, que dispunha sobre infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. Sustentou o Prefeito, na petição inicial, que a Lei em questão “descumpre preceito fundamental em sua integralidade por violar o Princípio Constitucional da Reserva de Lei Formal e o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, por legislar sobre matéria privativa da União estabelecida no artigo 22 da Constituição da República”. Assim, além da procedência do pedido, requereu ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal atacada.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta: