A Constituição da República estabelece como sendo de competê...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q1000372
Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:
I- A criação de infrações de trânsito.
II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.
IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.
V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.
Assinale a alternativa correta:
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