Conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, as receitas orçamentárias se classificam em “Receitas Correntes” e
“Receitas de Capital”. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:
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É o instrumento criado para receber o produto de receitas especificadas que, por lei, vincula-se à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Isso posto, a descrição se refere à/ao:
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Determinado município está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Considerando que
o município está estudando reduzir o número de contratos com funcionários terceirizados em 20%, os responsáveis pelo orçamento resolveram não incluir no projeto de lei orçamentária os gastos com contratos de terceirização. Caso isso ocorra, haverá afronta ao princípio orçamentário da/do:
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Durante o exercício financeiro, é possível a realização de alterações no orçamento anual mediante o instrumento
denominado Créditos Adicionais. Nesse contexto, as autorizações de despesa não computadas na Lei de Orçamento são denominadas de:
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