O atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras previamente definidas pela lei
como aptas a produzir determinados efeitos, é
denominado:
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Quanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce
por meio da manifestação da vontade de um órgão
(unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração:
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