O direito da Administração de anular os atos administrativo...

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Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 |

Q1881461 Direito Administrativo

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

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