Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2022 para Contador

Elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos alicerces do processo orçamentário, conforme previsto especialmente no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) também dispõe sobre a LDO, prevendo que este instrumento vincula-se ao previsto na CF/1988 e disporá também sobre:

I-equilíbrio entre receitas e despesas.

II-critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF.

III-normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV-compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da LDO.

V-demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

É correto o que se afirma em:

Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:

É o relatório previsto no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre:

Sobre as Receitas Extraorçamentárias, é correto afirmar que:

Por vezes, o Poder Público resolve participar de atividades econômicas por meio da criação das chamadas empresas estatais. Quando isso ocorre, é correto afirmar que essas empresas, normalmente empresas públicas ou sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias: