Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2022 para Educador Social

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. 

admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. 

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. 

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. 

Prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.