De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a a...

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Q2047106

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Educador Social |

Q2047106 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a alternativa CORRETA:

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

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