Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC 2023 para Inseminador Veterinário

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Q2231633 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio da/do: 
Alternativas
Q2231634 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho: 
Alternativas
Q2231636 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 57º, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam, além do vice-prefeito e o presidente da Câmara:

I.os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal.

II.os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal.

III.seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos vedada a recondução.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2231638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:
I.o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores. II.o Município concede, em todos os casos, a conversão de férias em dinheiro. III. o Município não assegura empregos a pessoas com deficiência.
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2231639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: E
5: E