Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhota - SC 2023 para Procurador

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.

II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

A Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece normas específicas para a concessão, suspensão e cancelamento de isenções tributárias. Com base nos artigos 174, 175 e 176 da referida lei e nos princípios gerais do direito tributário, julgue a situação a seguir:

A empresa Alfa, beneficiária de isenção fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido a sua atuação em atividades culturais incentivadas pelo Município de Delta, foi autuada por realizar operações não relacionadas ao incentivo cultural que justificou a isenção. A autoridade fiscal, sem notificação prévia, suspendeu a isenção da empresa Alfa pelo prazo de um ano, conforme previsão do Art. 174. Posteriormente, iniciou-se um processo administrativo para o cancelamento definitivo do benefício, alegando-se circunstâncias agravantes, nos termos do Art. 175, I.

Diante dos fatos e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

O artigo 12 da Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece uma hierarquia de fontes para a aplicação da legislação tributária municipal na ausência de disposição expressa. Considerando os limites constitucionais e legais da interpretação e aplicação do direito tributário, analise o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa correta:

A Prefeitura de Ilhota, diante de uma lacuna na legislação tributária municipal sobre o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis com características ambientais especiais, busca um método de interpretação para o preenchimento dessa lacuna. O Fiscal de Tributos Municipais propõe uma interpretação analógica baseada no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que contém disposições específicas para áreas de preservação ambiental, resultando em um aumento da carga tributária para esses imóveis urbanos.

Com base no artigo supramencionado e nos limites constitucionais, escolha a alternativa correta: