Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Analista Econômico-financeiro

A dívida pública que corresponde ao montante total das obrigações financeiras do Ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses é classificada como:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ lcp101.htm artigo 29, I. 

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é: 

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei que visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a: