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FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município
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Q3084284

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084284 Direito Tributário

Segundo o artigo 142 da Constituição Federal, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, com base na legislação vigente na data da realização do próprio lançamento.

A revisão do lançamento pode ser iniciada depois de extinto o direito da Fazenda Pública, por se basear no princípio da supremacia do interesse público.

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

A impugnação do sujeito passivo não autoriza a alteração de lançamento regularmente notificado.

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento após o prévio exame final da autoridade administrativa.

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Q3084295

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084295 Direito Tributário

Sobre a Administração Tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, mas exclusivamente no âmbito administrativo.

A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, destinando-se apenas aos contribuintes.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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