Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Trento - SC 2023 para Procurador do Município

Agências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.

Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.

O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.

O poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.

O poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.