Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alter...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084294 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Agências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.

Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.

O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.

O poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.

O poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.

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