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FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município
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Q3084289

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084289 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplinou questões sobre o meio ambiente, uma vez que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225 da CF). Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deve se dar sigilosamente, na forma da lei.

O poder público deverá definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de qualquer ato normativo, desde que respeitadas as competências definidas na arquitetura constitucional.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A educação ambiental, pela sua importância, deve ser promovida apenas no ensino superior.

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, por meio de Decreto, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Q3084291

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084291 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural somente poderá ser realizada pela União, por ser seu monopólio, sendo vedada a contratação de empresas privadas para a realização dessa atividade.

Compete à União, exclusivamente, promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Apesar de importantíssimo, o Estado não é agente regulador da atividade econômica nacional.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

O tratamento jurídico diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser realizado exclusivamente pelo Município em âmbito regional.

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Q3084292

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084292 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não podendo ter como objeto matéria tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q3084293

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084293 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os direitos fundamentais têm abrangência restrita, sendo que o rol do artigo quinto da CF é taxativo, ou seja, os direitos e garantias individuais atingem exclusivamente os brasileiros, quando natos, e os estrangeiros residentes no País.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem aqueles decorrentes de tratados internacionais, por se tratar de ordens jurídicas diversas, ainda que a República Federativa do Brasil seja deles parte.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à sua aplicabilidade no âmbito das relações entre os particulares.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

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Q3084298

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084298 Direito Constitucional

Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

A medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, inclusive no período de recesso.

No caso da Ação Declaratória de Constitucionalidade, cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

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Q3084301

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084301 Direito Constitucional

A tripartição dos poderes é uma das características das constituições modernas. Busca-se, com essa divisão, melhor definir as atividades e competências da Federação, de modo que cada poder possui suas funções típicas e atípicas. Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

Substituirá o Presidente, no caso de vacância, e suceder-lhe-á, no caso de impedimento, o Vice-Presidente.

Nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de prisão.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: C

5: A

6: E

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