Questões de Concurso Público Câmara de Brusque - SC 2024 para Analista Administrativo

Em uma Câmara Municipal, foi identificada a necessidade de modernização do sistema de gestão documental. O presidente da Casa determinou que o processo de escolha da nova solução tecnológica deveria ser conduzido com máxima transparência e eficiência. Durante o planejamento da contratação, surgiram três situações que demandaram análise específica quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública:

I. Uma empresa líder do setor ofereceu apresentar sua solução em uma reunião privada, argumentando que poderia oferecer condições especiais para a Câmara.
II. O filho do presidente da Câmara é sócio de uma startup que desenvolveu um sistema similar, com preço competitivo e características técnicas adequadas.
III. A empresa que atualmente presta serviços de TI à Câmara sugeriu uma ampliação do contrato vigente para incluir o novo sistema, alegando que isso geraria economia processual e financeira.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação prática, analise a situação apresentada e identifique a correta: 

De acordo com o Documento do Tribunal de Contas da União sobre Convênios e Outros Repasses e o Decreto nº. 11.531/2023, analise as proposições apresentadas a seguir a respeito de Convênios e Parcerias no Setor Público:

I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a definição de finalidades de interesse público e recíproco que são propostas pelas organizações da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros.

III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

É correto o que se afirma em: 

O processo de compras públicas visando a sustentabilidade vem ganhando força nos processos licitatórios. A Lei n.º 14.133/2021 dispõe a respeito dessa prática e o portal de compras do Governo Federal elucida quais são as boas práticas no guia de contratações sustentáveis. A partir desse cenário, considere as afirmativas relacionadas à Sustentabilidade nas compras públicas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre a governança das contratações e a prática de compras sustentáveis, mas não especifica como fazê-las. Desse modo, a contratação sustentável ainda pode ser considerada como exceção no cotidiano da Administração Pública, até o período recente (2024).

(__)Adotar critérios e práticas de sustentabilidade na contratação pública deve ter motivação administrativa. Portanto, se a contratação sustentável não é a regra, por esse motivo, a não adoção dela passa a demandar do gestor pública uma motivação mais evidente e robusta.

(__)Deve-se assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto no processo licitatório.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), julgue as seguintes assertivas:

I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de improbidade administrativa, abrange tanto a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei quanto a voluntariedade do agente no desempenho de competências públicas.

II.O conceito de agente público, para fins de improbidade administrativa, abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Os agentes transitórios, assim como aqueles que atuam sem remuneração perante a Administração Pública, não estão incluídos nesse conceito e, portanto, não podem responder por improbidade administrativa nos termos da referida Lei, devendo observar, contudo, a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

IV.Estão sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

É correto o que se afirma em:

Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas:

I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades.

II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física.

III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido.

IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto.

É correto o que se afirma em: