De acordo com o Documento do Tribunal de Contas da União so...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123867
Direito Administrativo
De acordo com o Documento do Tribunal de Contas da
União sobre Convênios e Outros Repasses e o Decreto
nº. 11.531/2023, analise as proposições apresentadas a
seguir a respeito de Convênios e Parcerias no Setor
Público:
I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a definição de finalidades de interesse público e recíproco que são propostas pelas organizações da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros.
III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É correto o que se afirma em:
I.Contrato de Repasse é o instrumento jurídico previsto na Lei nº. 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
II.Convênio refere-se ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a definição de finalidades de interesse público e recíproco que são propostas pelas organizações da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros.
III.Acordo de cooperação trata-se de instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É correto o que se afirma em:
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