Questões de Concurso Público Câmara de Brusque - SC 2024 para Analista Legislativo

Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.

(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.

(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: