Questões de Concurso Público Câmara de Brusque - SC 2024 para Procurador

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.

II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.


É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.


É correto o que se afirma em:

Para o Direito das Obrigações, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que: 

Analise a seguinte situação hipotética:
João, de 17 anos, que reside com sua mãe, provocou um acidente de trânsito dirigindo um automóvel que causou prejuízos materiais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) às vítimas. Meses antes do acidente, João havia recebido, por herança, diversos bens móveis e imóveis, além de dinheiro em aplicações bancárias, de seu falecido pai, que antes de falecer reconheceu a paternidade e incluiu João entre seus herdeiros. O total da herança recebida equivalia a R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Entretanto, Esther, mãe de João, é uma pessoa muito pobre, que luta com dificuldades para sobreviver.

Considerando a disciplina do Código Civil sobre a responsabilidade civil, julgue as seguintes assertivas:

I.O direito de exigir reparação não se transmite com a herança caso as vítimas do acidente provocado por João tenham falecido, já que os direitos da personalidade intransmissíveis.

II.Como regra geral, são também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

III.João responderá pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes.

IV.A responsabilidade de João pelo acidente é objetiva, pois, por ser menor de 18 anos, sequer poderia estar dirigindo um veículo automotor.

É correto o que se afirma em: