Questões de Concurso Público Prefeitura de Blumenau - SC 2024 para Professor de Informática

Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direito ao acesso à educação na rede municipal de ensino de Blumenau, considere a seguinte situação hipotética:
Uma escola municipal recebeu as seguintes solicitações de matrícula:
I. Criança de 6 anos, moradora do bairro, cujos pais não possuem comprovante de residência em seu nome.
II. Criança de 7 anos, filha de imigrantes, sem documentação traduzida.
III. Adolescente de 15 anos, que abandonou os estudos no ano anterior e deseja retornar à escola.
Dado esse cenário, a escola deve:

A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:

Com base na lei ordinária n.º 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A educação, como instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamenta-se nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social.
VISTO QUE
II. A educação tem por finalidade a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Resolução n.º 001/2019, em seu art. 3º, do Conselho Municipal de Educação de Blumenau (CME/Blumenau), que fixa normas para a elaboração do Projeto Político Pedagógico-PPP e Regimento Interno das Instituições de Educação Básica, Integrantes no Sistema Municipal de Ensino do Município de Blumenau, elucida que o Projeto Político Pedagógico (PPP) deverá estar articulado, além das demais legislações vigentes, com:
(__) as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (DCNs) e para a Educação Infantil (DCNEIs).
(__) a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
(__) o Plano Municipal de Educação (PME).
Marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: