Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Fiscal de Meio Ambiente

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que:

I.Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Florianópolis. II.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, os quais serão chamados da seguinte forma: para cada sete candidatos chamados da lista geral, chamar-se-á dois aprovados nas vagas reservadas aos candidatos negros e um aprovado nas vagas reservadas aos candidatos com deficiência e assim sucessivamente. III.As disposições relativas às cotas reservadas aos negros aplicam-se aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes ações. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Implantar sistemas de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais. (__)Estimular e promover o reflorestamento heterogêneo com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal. (__)Proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as práticas que submeterem os animais à crueldade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

 A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, dispõe que o Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais não farão jus a qualquer espécie de remuneração, com mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual período, sendo, dentre outros, composto por:

I.Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. II.Um representante das Entidades Comunitárias. III.Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Santa Catarina. IV.Um representante da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis.

É correto o que se afirma em:

O Código de Obras e Edificações de Florianópolis, em relação às advertências, define que: 

Segundo o Código de Posturas de Florianópolis:

I.No caso de terrenos baldios onde fique constatada a existência de vegetação que caracterize abandono destes, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) autorizada a proceder à autuação dos proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer gênero
ALÉM DISSO,

II.Não havendo manifestação dentro do prazo concedido, deverá determinar que a Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) proceda à limpeza, roçagem, capina e remoção do material proliferador.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: