Questões de Concurso Público Prefeitura de Guabiruba - SC 2024 para Arquiteto e Urbanista

Marque a alternativa que apresenta o instrumento urbanístico que é previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, que poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir: 

De acordo com o Plano Diretor - Lei Complementar n.º 1.691, de 10 de setembro de 2019, e suas alterações, analise as assertivas a seguir sobre os princípios fundamentais desse Plano:
I.Garantir a função social da propriedade e da cidade. II.Promover a gestão democrática do município. III.Garantir o desenvolvimento sustentável do município. IV.Promover a integração regional.

É correto o que se afirma em:

Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir acerca das atribuições de interesse da política urbana, que competem à União:

I.Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II.Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
III.Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

É correto o que se afirma em: 

De acordo com o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as assertivas a seguir no que diz respeito àquilo que é considerado como obra pública:

I.Construção de edifícios públicos.
II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.
III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.

É correto o que se afirma em: