Questões de Concurso Público Prefeitura de Guabiruba - SC 2024 para Arquiteto e Urbanista

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Q3318001 Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3318006 Direito Ambiental
Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
(__)Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(__)As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3318018 Direito Ambiental
Marque a alternativa que apresenta o nome do órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: A