Questões de Concurso Público Prefeitura de Timbó - SC 2024 para Advogado

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Q3170280 Direitos Humanos
O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C