Questões de Concurso Público SAMAE de Blumenau - SC 2024 para Técnico em Segurança do Trabalho

A lei complementar n.º 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, em seu art. 30, § 1º, afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical não será realizada se no ano o servidor permanecer afastado do exercício do cargo por período igual ou superior a:

Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 95-B, afirma-se que, aos membros da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Esgotamento Sanitário (SPES), servidores ocupantes de cargo efetivo, limitados ao número de cinco, designados mediante ato do Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (SAMAE), será concedida gratificação equivalente a um percentual do valor do padrão de vencimento A, faixa de vencimento I, categoria 7, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, da Tabela de Ranqueamento das Classes de Cargos de Carreira, que constitui o Anexo X da Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Esse percentual será de:

Com informações de 2013 a 2022 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continuada Anual (PNADCA) do IBGE, bem como da Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, o estudo "A vida sem saneamento: para quem falta e onde mora essa população?" (ITB e CEBDS, 2023) evidenciou alguns achados: aproximadamente, um a cada dois brasileiros mora em uma residência com algum tipo de privação de saneamento − ou a moradia não está ligada na rede geral de abastecimento de água, ou a água não chega de maneira regular, ou não há reservatório para armazenar a água, não está ligada à rede coletora de esgoto ou sequer possui banheiro −. Eram por volta de 102,7 milhões de brasileiros nessa situação de privação em 2022. Ao encontro disso, a moradia com privação de saneamento é tipicamente uma casa na periferia das grandes cidades ou localizada:

Considerando-se a Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 7º:

Uma estudante de 23 anos morreu por exaustão térmica, que provocou um choque cardiovascular e comprometimento grave dos pulmões durante o show de uma cantora norte-americana, no estádio do Engenhão, no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. O show ocorreu em um período de forte calor em vários estados do país. À ocasião, a sensação térmica se aproximou dos 60°C naquela cidade. Tal episódio resultou em uma portaria (GAB-SENACON/MJSP N.º 35/2023) que determinou que as empresas responsáveis pela produção de shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura, devem:

I.garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento.

II.liberar a entrada de qualquer bebida não alcoólica em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções.

III.disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de ilhas de hidratação de fácil acesso a todos os presentes, sem custos adicionais ao consumidor.

É correto o que se afirma em:

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir:

I.A administração pública indireta do Município obedecerá aos princípios de soberania nacional, da propriedade privada, da redução das desigualdades sociais e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica,

CONSIDERANDO AINDA QUE

II. o Município adota política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores, bem como, proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a escalão superior.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Estação de Tratamento de Água − ETA I, e os reservatórios para 4 milhões de litros de água foram construídos no topo do morro ______________. Sua capacidade inicial de tratar 46 litros de água por segundo permitia atender uma população de 20 mil habitantes (SAMAE, 2024).

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A lei complementar n.º 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em seu art. 1°, afirma que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) é:

I.uma entidade da administração direta.

II.um órgão de desconcentração administrativa.

III. uma entidade da administração direta.

É correto o que se afirma em:

"O saneamento depende de constância, de regularidade, de investimento, de planejamento, de bons projetos, de diálogo, de participação social, de uma convergência entre todos os atores para ter continuidade de investimentos e caminhar para a universalização" (Gesmar Rosa dos Santos, pesquisador do Ipea). Ao encontro da ponderação apresentada, analise as afirmativas a seguir:

I.A relação da saúde pública com água de qualidade é direta.

II.A educação ambiental com viés hídrico, aliada a campanhas de conscientização, pode mudar a cultura do desperdício de água no país.

III.O Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços.

É correto o que se afirma em:

A primeira ação no sentido de tratar água para consumo humano, em Blumenau, ocorreu na primeira década do_______________, quando os padres franciscanos construíram um sistema de tratamento de água para abastecer o Colégio Santo Antônio e o Convento, baseados na técnica de tratamento que haviam trazido da Europa (SAMAE, 2024).

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: