Questões de Concurso Público FURG 2022 para Assistente em Administração, Edital nº 04

Deve ocorrer no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.  

Tratando-se de ato personalíssimo, não pode ocorrer mediante procuração, salvo no caso de impossibilidade, por motivos de saúde, devidamente comprovados pelo respectivo atestado médico, que ficará arquivado, juntamente com a procuração. 

Prescinde da anexação da declaração de bens e valores integrantes do patrimônio do servidor, quando não se tratar de cargo de natureza política.  

Independe de prévia inspeção médica oficial, quando, no respectivo concurso, houver teste de aptidão física no qual o candidato tenha sido aprovado. 

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 

Salvo disposição legal específica, é de dez dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, desde que tais procedimentos sejam feitos por meio de advogado, devidamente constituído no processo. 

A intimação do interessado para a efetivação de diligências que exijam sua presença deverá ser feita com a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. 

O início dar-se-á somente por ato de ofício, sob a responsabilidade da respectiva autoridade pública competente.

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, com firma reconhecida, admitindo-se, para suprir essa exigência, a assinatura digital, devidamente certificada. 

É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. 

É dever do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, podendo, todavia, quando estiver diante de duas opções legítimas, escolher a que melhor facilite o seu trabalho.  

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, poderá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. 

A Comissão de Ética manterá registros sobre a conduta ética de cada servidor, os quais serão considerados, para todos os fins, documentos sigilosos, não podendo ser utilizados por outros órgãos nem para finalidades distintas das competências da própria Comissão. 

As penas aplicáveis ao servidor público, pela Comissão de Ética, em conformidade com a gravidade da conduta censurável são: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada ou demissão, devendo a respectiva fundamentação e enquadramento constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. 

O pedido de informações públicas não pode envolver quaisquer informações relativas às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.  

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) deverão ficar sob sigilo até o final de suas vidas, limitado o sigilo a 100 (cem) anos. 

O pedido de qualquer informação, a qualquer órgão público, deve conter, sempre, sem exceção, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não precisa conter o motivo da solicitação de informações, qualquer que seja o teor da informação solicitada. 

Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação poderá, nos Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, ser cobrada uma pequena taxa, limitada ao necessário para a manutenção dos custos do serviço, a qual não poderá ser cobrada de pessoas comprovadamente carentes.  

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e . zo. x e x e . respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.