Sobre a responsabilidade pela prática de atos de improbidade...

Não estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos.  

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica na impossibilidade de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que fique demonstrado prejuízo financeiro, à Administração Pública, decorrente do ato.  

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não pacificada, que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.  

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, referidos na lei, são meramente exemplificativos, cabendo também a responsabilização pela violação de outros princípios regentes da Administração Pública, além dos referidos expressamente na lei. 

A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público que sofrer o prejuízo.