Questões Prefeitura de Inocência - MS 2024 para Auditor Fiscal

Q3075412

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075412 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta: (Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.137/1990)

A lei não prevê penalidades para a omissão de informações relevantes para a fiscalização tributária.

A falsificação de documentos fiscais não é considerada um crime contra a ordem tributária.

A utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela fornecida à Fazenda Pública constitui um crime contra a ordem tributária.

A Lei nº 8.137/1990 não abrange os crimes praticados por funcionários públicos.

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