Q3208487Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
assegura que o Sistema Único de Saúde promoverá a
atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes,
de forma transversal, integral e:
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