Questões de Concurso Público Prefeitura de Minaçu - GO 2021 para Biólogo

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Q2420638 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, a Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.


Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre os princípios dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente:


I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII- Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII- Recuperação de áreas degradadas;

IX- Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X- Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.


São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938 /81):

Alternativas
Q2420640 Direito Ambiental

O reflorestamento é a ação de recuperar uma área desmatada por meio do plantio de novas árvores. Essa ação pode ocorrer de forma natural ou intencional, ou seja, com a interferência humana para atingir determinados objetivos como realizar a manutenção de matas ciliares, restaurar ecossistemas, absorver os gases de efeito estufa (GEE) reduzindo o impacto do aquecimento global por meio do sequestro de carbono. O reflorestamento é obrigatório por meio pela Lei Federal nº 12.651/2012 (novo Código Florestal Brasileiro).


Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei nº 12.651/2012:

Alternativas
Q2420641 Direito Ambiental

Os resíduos orgânicos representam metade dos resíduos sólidos urbanos gerados no Brasil. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) previu, no art. 36, inciso V, a necessidade de implantação, pelos titulares dos serviços, “de sistemas de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido”.


Assim, sobre os métodos de reciclagem de resíduos orgânicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q2420642 Direito Ambiental

Os recursos naturais podem ser considerados como aqueles cuja reprodução não pode ser feita pela atividade humana, assim, podem ser utilizados ou geridos, mas não produzidos. Portanto, a sobrevivência de todas as espécies, inclusive da espécie humana, está associada ao bom funcionamento do meio ambiente e das suas relações.


Nesse sentido, assinale a alternativa correta referente à Lei nº 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação:

Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: B