Questões de Concurso Público CRO-MG 2016 para Fiscal

Um determinado ato administrativo é anulado pela Administração Pública.

Na hipótese, é correto afirmar que a anulação:

Relacione os enunciados da COLUNAI com os princípios da Administração Pública indicados na COLUNA II.

COLUNA I

1. Impõe, no âmbito da Administração Pública, a adequação entre os meios e os fins e veda a imposição de obrigações, exigências, limitações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para o atendimento do interesse público.

2. Relaciona-se diretamente com o poder-dever da Administração Pública de anular seu próprios atos quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes.

3. É instrumentalizado no âmbito da Administração Pública, entre outros meios ou institutos, pelo concurso público e a licitação pública.

COLUNA II

( ) Princípio da Proporcionalidade

( ) Princípio da Impessoalidade

( ) Princípio da Autotutela

Assinale a sequência CORRETA.

Considere o seguinte ato administrativo: portaria do Secretário Municipal do Município X, que, no uso de suas atribuições, nomeia Júlia Agripina Silva para o cargo de Analista Administrativo I do quadro de servidores da prefeitura do referido município.

Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa em que um dos elementos do ato administrativo anteriormente descrito não está corretamente identificado.

Partindo do pressuposto de que a busca de resultados positivos de qualidade, de presteza e de aperfeiçoamento é inerente à atividade administrativa privada por se inserir no regime concorrencial, tem-se afirmado que, entre os princípios da Administração Pública, aquele que mais aproxima ou identifica as esferas públicas e privadas de administração é o da:

Após publicar um edital de licitação para compra de determinado produto, o presidente de uma autarquia federal resolve não mais realizar a licitação e revoga o edital.

Considerando que o ato de revogação foi devidamente praticado, é correto afirmar que a extinção do ato se deu:

Na organização da Administração Pública, são pessoas que compõem a chamada Administração Indireta, EXCETO:

Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais da administração pública, admite-se a manutenção do sigilo de dados ou informações referentes ao Poder Público quando:

Alécio é médico e acumula um cargo público privativo de médico em uma autarquia federal e um cargo público de professor em uma universidade pública federal.

Constância é cirurgiã-dentista e acumula cargo público privativo de cirurgiã-dentista na prefeitura de determinado município e emprego privativo de cirurgiã-dentista em uma sociedade de economia mista estadual.

Considerando que há, em ambos os casos, compatibilidade horária e ainda o que dispõem as regras constitucionais sobre acumulação de posições funcionais pelo servidor público, é correto afirmar:

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar: