Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais...

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Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354319 Direito Administrativo

Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais da administração pública, admite-se a manutenção do sigilo de dados ou informações referentes ao Poder Público quando:

o sigilo for imprescindível à manutenção da segurança da sociedade e do Estado.

o sigilo for conveniente ao interesse público.

a informação puder expor autoridade pública à responsabilização civil ou criminal.

a pessoa diretamente envolvida na situação a ser divulgada opte pelo sigilo.

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